Ressano Garcia: AT clarifica actuação aduaneira e redefine limites operacionais nos aeroportos

Economia, Mercados e Investimentos

A conferência de imprensa realizada em Ressano Garcia marcou um momento de clarificação pública da Autoridade Tributária (AT) sobre a sua actuação nos aeroportos nacionais, num contexto de debate intenso em torno de revistas a passageiros, controlo de bagagens e utilização de equipamentos de rastreio, incluindo em voos internos.

Ao falar aos jornalistas, o porta-voz da AT, Fernando Tinga, enquadrou a intervenção como um exercício de reposicionamento institucional, distinguindo aquilo que constitui orientação formal da instituição de práticas operacionais que carecem de uniformização. Segundo explicou, o controlo aduaneiro deve obedecer a princípios legais claros, nomeadamente a proporcionalidade, a previsibilidade e a análise de risco, tendo como foco a actividade comercial e não o consumo pessoal de passageiros.

Uma das dimensões centrais do esclarecimento incidiu sobre a delimitação de competências entre controlo fiscal e segurança da aviação. A AT reiterou que voos internos não configuram fronteira aduaneira, sublinhando que qualquer controlo nesses voos deve responder exclusivamente a requisitos de segurança operacional.

De acordo com Fernando Tinga, orientações já foram transmitidas no sentido de evitar leituras extensivas do papel da AT nesses contextos, nomeadamente no uso de scanners e outros meios de rastreio.

O porta-voz abordou igualmente a questão do tratamento diferenciado de passageiros, em particular no que respeita aos titulares de passaportes diplomáticos. A AT esclareceu que as imunidades previstas em convenções internacionais têm natureza funcional e não abrangem actividades comerciais irregulares. Sempre que existam indícios de uso indevido desse estatuto, indicou, existem mecanismos próprios de actuação, definidos no quadro legal vigente.

Outro eixo da conferência prendeu-se com as denúncias de cobranças informais e práticas de negociação no aeroporto, tema recorrente no debate público. A AT reiterou que qualquer valor exigido fora do quadro legal é inadmissível, reconhecendo que a ausência de procedimentos claros e uniformes cria espaço para arbitrariedade. Nesse sentido, foram anunciadas medidas para reforçar a padronização dos procedimentos, a divulgação pública de tabelas aplicáveis e o funcionamento dos canais formais de denúncia, como instrumentos de redução de riscos operacionais.

No plano económico, Fernando Tinga procurou separar o papel da AT das questões estruturais associadas à informalidade. Sobre os pequenos importadores, afirmou que o objectivo não é eliminar esse segmento, mas promover a sua integração progressiva na formalidade. O aeroporto, segundo explicou, não pode substituir uma política comercial nem funcionar como mecanismo de regulação económica de base. Estão, por isso, em curso trabalhos para a definição de regimes simplificados, com regras mais claras e previsíveis.

Quanto à responsabilização por eventuais excessos, a AT indicou que qualquer avaliação deve assentar na verificação dos factos e na observância dos procedimentos em vigor, distinguindo a responsabilidade institucional da actuação individual dos agentes. O enfoque, segundo foi referido, está na revisão de práticas, na formação de equipas e no ajustamento das orientações operacionais, como forma de prevenir recorrências.

A conferência em Ressano Garcia surge, assim, como um momento de clarificação técnica e institucional, num debate que cruza fiscalidade, mobilidade, segurança e direitos dos passageiros, e que continuará a exigir coordenação entre diferentes sectores do Estado. (IMN)

Fonte: Integritymagazine